Termos e Condições
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O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Diretiva nº2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, em tudo o que não colida com o regime do consumir profissional.
Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
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Obrigação dos clientes e utilizadores
O Cliente e Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições, nomeadamente:
Facultar dados pessoais e moradas corretas;
Não utilizar identidades falsas;
Respeitar as condições de utilização das encomendas.
Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto, ou seja, insuficiente ou desatualizado, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, a PACAGI declina qualquer responsabilidade.
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Politica de Marketing
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